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180843 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I – Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.

II – É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.

III – O regime jurídico dos contratos administrativos aplica-se, no que couber, aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

IV - Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

V - A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública acarreta, entre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo

De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual:

 

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