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Respondida
1007277
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ESAF
Orgão:
Pref. Natal-RN
Provas:
Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio Grande do Norte - RN
Natal-RN
Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta
A
não pode ser utilizada como prova no processo penal.
B
faz coisa julgada no processo penal.
C
faz coisa julgada formal no processo penal.
D
não produz efeitos.
E
não pode ser respondida pela Administração.
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