118182
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
