O processo administrativo submete-se ao princípio do formalismo absoluto.

O princípio da autotutela não impede o reformatio in pejus no âmbito dos recursos administrativos.

Assim como ocorre no processo judicial, um dos efeitos da coisa julgada administrativa é a sua imutabilidade, já que põe fim definitivamente à litigiosidade.

Assim como sucede no processo judicial, no processo administrativo, vigora o princípio da inércia de jurisdição, já que a administração precisa ser provocada pelas partes interessadas para que o processo seja instaurado.