A Instrução Normativa nº 03, de 25 de janeiro de 2021, estabelece os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal e dá outras providências. Em seu anexo, descreve o roteiro para solicitação de inclusão ou alteração de matéria-prima. Os níveis de garantia pretendidos para a matériaprima devem estar baseados em laudos laboratoriais provenientes da análise de, pelo menos:
