- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosHipóteses de perda do cargo de servidor
Uma magistrada de primeira instância da Justiça estadual é casada com um membro do Ministério Público estadual, sendo ambos integrantes das carreiras respectivas desde fevereiro de 2010, em virtude de aprovação em concurso público. Como, porém, estão lotados em comarcas distintas, mantêm residências separadas e pretendem, agora, voltar a residir juntos.
Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, a magistrada