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Respondida
2302927
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Descanso-SC
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Conceitos
Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no Código Tributário Nacional sem qualificação, abrange:
A
A Fazenda Pública dos Municípios somente.
B
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal somente.
D
A Fazenda Pública da União somente.
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