para a manutenção atualizada do cadastro, será permitido exclusivamente ao contribuinte fornecer os elementos de atualização

para a inscrição dos imóveis localizados no município, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva

os imóveis isentos do imposto predial territorial urbano têm a inscrição no Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro dispensada

a realização da inscrição dos imóveis compete exclusivamente ao proprietário que a realizará por meio de declaração acompanhada da planta, que é o elemento essencial para definir a propriedade