Questão 1282657

1282657 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Ao dispor sobre a Licença Prêmio, o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imperatriz estabelece alguns critérios objetivos, dentre os quais se inclui

o exercício com zelo e dedicação das atribuições do cargo atestadas pela chefia imediata do pleiteante a licença.

a assiduidade e a pontualidade atestadas pela chefia imediata do pleiteante à licença.

o não cometimento de infração disciplinar nos últimos cinco anos antecedentes ao período-concessivo da licença.

a renúncia do direito do gozo de licença para tratar de interesse particular nos dois anos subsequentes ao período concessivo da licença.

o não cometimento de infração disciplinar, média ou grave, nos últimos cinco anos antecedentes ao período concessivo da licença.

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