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2543866 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
Provas:

O ato administrativo:

I – é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade;

II – é perfeito quando foi expedido de conformidade com as exigências do sistema normativo, por agente competente, com finalidade pública e observada a finalidade específica do ato, na forma legal, sem vício de motivo ou objeto;

III – é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analisando as afirmativas, verifica-se que:

 

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