A Concessão de Serviço Público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, a extinção da concessão quando ocorre o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço antes do término do contrato mediante lei autorizadora, através da desapropriação dos bens vinculados ao serviço ou pela expropriação das ações, é denominada