O Contrato Administrativo é dividido em várias espécies. Assim, assinale a alternativa que descreve corretamente o Contrato de Serviço.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e desde que seja:

I. de dois cargos de professor.

II. de dois cargos de nível técnico.

III. de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

V. de dois cargos de nível científico.

Assinale a alternativa que NÃO represente uma característica da carta comercial.

Qual o crime cometido pelo Agente Público que, no exercício de suas funções, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio?

A Concessão de Serviço Público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, a extinção da concessão quando ocorre o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço antes do término do contrato mediante lei autorizadora, através da desapropriação dos bens vinculados ao serviço ou pela expropriação das ações, é denominada

O Princípio Arquivístico, que consiste no respeito aos conjuntos documentais que guardam relação orgânica entre si, é chamado

Como se chama a modalidade de comunicação eminentemente interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente, que pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, dentre outros, e que tem como sua característica principal a agilidade?

Os empregados públicos, regidos pela CLT e pelas convenções coletivas de cada categoria, que ocupam empregos públicos e trabalham em entidades de Direito Privado da Administração Indireta, são os chamados

A Teoria da Imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. Nesse Sentido, toda a determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato e, uma vez intolerável e impeditiva, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte é denominada

A Correspondência Oficial é muito frequente entre órgãos públicos e pessoas ou empresas, ela inclui textos que têm caráter documental e jurídico mesmo que tramitem apenas entre pessoas. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de Correspondência Oficial “CIRCULAR”.