Questão 237486

237486 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA:

A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam FGTS cujos beneficiários podem ser individualmente designados.

Nos termos da lei, só o Ministério Público tem autorização para propor a ação principal e a cautelar.

É facultado ao Poder Público e às associações legitimadas, nos termos da lei, habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

O recurso interposto de decisão proferida em ação civil pública, no Judiciário Trabalhista, não poderá ser recebido no efeito suspensivo, ainda que a parte alegue dano irreparável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta