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2813551 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Laranjal-PR
Provas:

Considerando-se o princípio da segurança jurídica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A doutrina e a jurisprudência têm admitido a manutenção de atos inválidos nas situações em que o prejuízo resultante da anulação for visivelmente superior àquele decorrente da manutenção do ato ilegal.

(_) No âmbito administrativo, a segurança jurídica tem por objetivo conferir previsibilidade à atuação estatal.

(_) É vedada qualquer limitação temporal ao poder-dever da administração de anular os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

 

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