Questão 2415064

2415064 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

Provas:

Sobre a legislação dos Juizados Especiais Cíveis e Federais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo, exclusivamente para uso próprio.

No Juizado Especial Cível não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência ou litisconsórcio.

No Juizado Especial Cível e no Federal, as estipulações processuais não admitem reconvenção, permitindo o pedido contraposto.

As causas sobre fundações públicas federais não fazem parte da competência do Juizado Especial Federal.

No Juizado Especial Federal são admitidas medidas cautelares, com a finalidade de evitar danos de difícil reparação.

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