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Proteção, sim; violação de privacidade, não. Esse é o desejo dos consumidores brasileiros que navegam na Internet. E esse é o mote – mais que o mote, o alerta – que orienta a campanha lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na última terça-feira, contra o Projeto de Lei 84/99, que trata de crimes cibernéticos.

A campanha “Consumidores contra o PL Azeredo” pretende chamar a atenção da sociedade para a ameaça que o PL 84 representa ao direito à privacidade e liberdade na rede, aos direitos dos consumidores no acesso aos produtos e serviços e no direito fundamental de acesso à cultura, à informação e à comunicação.

No Congresso desde 1999, o PL 84/99 segue na Câmara dos Deputados nos termos do texto substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O PL Azeredo tramita em caráter de urgência na Casa e está prestes a ser votado no início de agosto, quando termina o recesso parlamentar. Se aprovado, desviando-se de sua pretensa função de combater os crimes na Internet, o projeto vai instaurar um cenário de vigilância e monitoramento na rede, restringindo sensivelmente os direitos e liberdades e criminalizando condutas que são cotidianas dos cidadãos no mundo virtual.

Para os consumidores, a aprovação do projeto traz consequências drásticas, especialmente se considerarmos que a Internet é inteiramente permeada por relações de consumo. Desde a conexão até o acesso a conteúdos em sites, produtos e serviços via comércio eletrônico, passando pela utilização de e-mails, plataformas colaborativas e redes sociais, em menor ou maior grau, tudo é relação de consumo e deve ser entendido na lógica da defesa dos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Há 20 anos, esse mesmo CDC tenta fazer valer um de seus princípios básicos: a boa-fé. Pressupõe-se que todos são legítimos titulares de direitos e praticam seus atos cotidianos com base na legalidade, na confiança e no respeito. Por óbvio, essa premissa é válida também para a Internet. O que o PL Azeredo faz, no entanto, é inverter essa lógica. No lugar da presunção da boa-fé, instaura-se a constante suspeita. No lugar do respeito à privacidade dos dados e informações dos usuários, o projeto determina a sua vigilância constante, como se a qualquer momento fossem praticar um crime, um ato de vandalismo, uma atitude ilícita. Para o PL Azeredo, como norma penal que é, na Internet todos passam a ser suspeitos até que se prove o contrário.

(Guilherme Varella, Carta Capital. 28/07/11)

Assinale a alternativa que apresenta a classificação do “que” DIFERENTE dos demais.

A Constituição da República possui em suas disposições algumas funções essenciais à justiça, a fim de viabilizar o seu funcionamento. Ela estipula o direito de acesso à justiça, como um dos direitos fundamentais a todos. Relacione as colunas, vinculando os órgãos às características correspondentes.

1. Ministério Público.
2. Advocacia Pública.
3. Defensoria Pública.

( ) Com a Emenda Constitucional nº 45/04, se fortaleceu, pois teve assegurada autonomia funcional e administrativa.

( ) Defende a execução das políticas públicas, dentro dos primados do Estado Democrático de Direito.

( ) Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A sequência está correta em

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como uma de suas principais funções estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Uberlândia, programas destinados a proporcionar a melhoria das condições de vida da população e sua integração através de ideias e sugestões ao Planejamento Administrativo Ambiental do Município. De acordo com o que dispõe a Constituição da República, incumbe ao Poder público de um modo geral, a fim de assegurar a efetividade da oferta de meio ambiente equilibrado, EXCETO: