3554644
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro, sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto de Importação) de papel especial para a impressão de bíblias, para atender suas necessidades e aquelas destinadas às suas finalidades essenciais.
No caso exposto, a liminar deve ser