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96645 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

Analise os itens a seguir:

I. É competente a Justiça Federal para julgar as causas comuns em que é parte a sociedade de economia mista;

II. A Súmula Vinculante n. 03, recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito ao Processo Administrativo perante o Tribunal de Contas da União. A referida súmula enfatiza o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

III. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 1º da Lei n. 8.906/94, o qual considerou que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados;

IV. Segundo recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o hábeas data é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo;

V. Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, asseverou-se que, embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam.

A quantidade de itens corretos é igual a:

 

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