3299544
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem, à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
Da decisão de tribunal regional do trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário ao TST no prazo de oito dias, salvo se o interessado for a fazenda pública, que goza de prazo dobrado para tanto.