Questão 1306459

1306459 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com a Lei nº 11.111/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em relação à hipótese de incidência, assinale a alternativa correta.

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Estado.

O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que por natureza, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, desde que por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município ou do Estado.

O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Estado.

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