De acordo com a Lei Federal 8.142/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar somente com:
De acordo com a Lei Federal 8.142/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar somente com: