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1880266 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Provas:

Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:

I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.

II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.

III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.

IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.

 

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