Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
- CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais
- CPCExecução
Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:
I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.
II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.
III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.
IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.