Com a proximidade das eleições, João Paulo, filho adotivo do vice-prefeito de um pequeno município, médico de 24 anos, procurou seu advogado para informar-se se haveria algum impedimento à sua candidatura a Prefeito no pleito seguinte, em face do fato de seu pai ter assumido a prefeitura cinco meses antes do dia das eleições. Diante das suas indagações, o advogado foi CORRETO ao responder que:

Determinado Estado se viu diante da necessidade de atender uma demanda que seria mais facilmente proporcionada através da descentralização administrativa. Após estudos internos da comissão especial responsável, inferiu-se que a criação de uma autarquia pública seria a melhor alternativa para a questão. Chamada ao Gabinete do Governador e por ele indagada diversas vezes, pode-se dizer que dentre as respostas da comissão especial, a única que NÃO foi corretamente apresentada está na alternativa:

Considere os itens abaixo e assinale a alternativa que aponta corretamente todos os enunciados verdadeiros:

I. A presunção de legitimidade decorre da supremacia do interesse público, sendo o atributo do ato administrativo que o considera válido, até que se prove o contrário. Dentre os fundamentos que justificam esse atributo estão o procedimento e as formalidades que antecedem sua edição e o fato de expressar a soberania do poder estatal.

II. O guinchamento de carro estacionado em local proibido é exemplo do exercício da autoexecutoriedade pela Administração Pública.

III. Enquanto a exigibilidade visa aplicar sanções administrativas, a autoexecutoriedade tem como objetivo executar materialmente o ato administrativo. Dessa forma, enquanto que pelo primeiro atributo a Administração Pública aplica uma punição, mas não desfaz a ilegalidade, pelo segundo, ela realiza a punição, mas também busca desfazer a ilegalidade.

Entendendo que o poder regulamentar conferido à Administração Pública é a prerrogativa que ela possui para editar atos gerais visando à complementação de leis, de modo a viabilizar sua efetiva aplicação, pode-se afirmar corretamente que:

O presidente da Câmara de Vereadores de um município recém-emancipado de 18 mil habitantes colocou em pauta o projeto de Lei orgânica do município. Na sessão, porém, um grande debate se formou acerca das competências legislativas municipais. Dentre os pronunciamentos de vereadores abaixo, aquele que está juridicamente CORRETO é:

Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:

I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.

II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.

III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.

IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.

Considere que, hipoteticamente, o município de Cuiabá, capital do estado do Mato Grosso, tenha sido condenado em ação de indenização movida por um munícipe. Considerando que a condenação foi no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de que a sentença se baseou em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se a posse:

Em uma manhã de sábado, quando estavam prestes a iniciar as vendas da feira livre de determinado município, os ambulantes foram surpreendidos por alguns fiscais da Prefeitura Municipal que lhes comunicava estar proibida a instalação das barracas naquela avenida desde aquela semana. Indignados com a medida, alguns dos feirantes negaram-se a cumpri-la alegando que a prefeitura não poderia estabelecer tal restrição sem consultá-los antes. Acerca dos atos administrativos, são corretos todos os entendimentos a seguir, EXCETO:

Dispõe o Código Civil que: