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96735 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

A empresa Dias & Dias Aguiar Ltda. sagrou-se vencedora em processo licitatório, organizado pela Secretaria de Turismo do DF, que objetivava a contratação de firma especializada em transporte de bens e valores, o que acabou acontecendo no dia 11 de dezembro de 2006, data da formalização do contrato. O eleitor Mauro Lopes, em dia com suas obrigações eleitorais, propôs ação popular pretendendo anular a contratação da licitante vencedora, que, segundo o autor, sequer deveria ter passado da fase de habilitação, por não satisfazer diversas exigências constantes do edital. Por isso, a celebração do contrato estaria trazendo prejuízo para o Distrito Federal, sendo cabível a pretensão anulatória. Mauro Lopes não era sócio de nenhuma empresa que tenha participado da licitação. vista de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

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