Magna Concursos
408483 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:
Um determinado contribuinte está em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Lixo relativos ao ano- calendário de 2013 e referentes ao imóvel onde reside. Pagou ao Município de sua residência um valor insuficiente para o adimplemento de ambos os tributos. Assim, é possível afirmar que a autoridade tributária
 

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