De acordo com a Lei Orgânica do Município, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

É permitida e incentivada a delegação de atribuições entre os Poderes (1ª parte). O cidadão investido na função de um deles deve exercer a do outro obrigatoriamente (2ª parte).

A sentença está: