É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo restrito o exercício dos cultos religiosos.

É livre a expressão da atividade intelectual e artística, desde que não seja contrária aos bons costumes.

É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas em casos de suspeita de terrorismo.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do país de origem.