A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938, de 31/08/1981) estabelece como um de seus instrumentos a Avaliação de Impacto Ambiental.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 1, de 23/01/1986 o relatório de impacto ambiental refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 incumbiu o Poder Público de diversas atribuições, por exemplo: a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 1, de 23/01/1986, o estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, dentre outras atividades técnicas, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos.