Magna Concursos
2774651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PB
Provas:

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.

 

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