Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.
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Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.