3574142
Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Segundo o artigo 23 da Lei Complementar 002/2017, do Município de Maxaranguape/RN, não há obrigatoriedade de aprovação do projeto e da licença de obras em
