2046131
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
Provas:
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, as Comissões Especiais de Inquérito, que terão setores de investigação próprios das autoridades , além de outro visto no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.