Questão 2956169

2956169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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