O Decreto 8.033/2013, que regulamenta a Lei 12.815/2013 e demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, estabelece em seu artigo 27 que os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, a qualquer tempo, mediante a apresentação de alguns documentos, dentre eles o Parecer favorável da Autoridade Marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a: