Questão 45986

45986 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Concluído o processo em curso no Tribunal de Contas, a decisão desta Corte que impute ao responsável débito ou multa, nos termos do Regimento Interno,

tem a eficácia de título executivo e pode ensejar o desconto dos vencimentos de servidor público, nos limites permitidos.

tem a eficácia de título executivo, devendo o processo ser remetido ao Poder Legislativo para cobrança.

deve ser encaminhada à Procuradoria Judicial do Estado, que providenciará a notificação e cobrança do devedor.

torna a dívida líquida e certa, devendo o processo ser remetido ao Poder Legislativo para cobrança administrativa preliminar.

pode ser cancelada e o débito anistiado após o decurso de um ano se os custos da execução forçada forem superiores aos do ressarcimento, arquivando-se o processo.

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