Para realização de licitação, a Lei Federal nº 8.666/1993 exige que o ente licitante detenha a disponibilidade financeira em caixa, no momento da abertura do certame, não bastando a previsão dos recursos no orçamento.

Conforme orientação do STJ, não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.

Cabe à União legislar sobre as licitações públicas, sendo vedado aos demais entes federados editar normas específicas ou complementares.

Segundo orientação do STJ, não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, todavia, o fato do servidor estar licenciado, à época do certame, acaba por ilidir a aplicação desta regra.

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que exija, a título de habilitação em licitação, “Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor” do licitante participante.