Magna Concursos
3343198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEAP-BA
Provas:
João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.210/1984, é cabível a interposição
 

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