Questão 1521633

1521633 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

emitir moeda.

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