Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos a aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

A oferta de educação bilíngue de surdos terá início aos quatro anos, na educação infantil, podendo se estender até o ensino superior.

A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério não poderá utilizar recursos e tecnologias de educação a distância, apenas no formato presencial de ensino.

Os sistemas de ensino estabelecerão, somente para a educação básica, regime escolar especial para o atendimento estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde.

Os recursos públicos deverão ser destinados apenas às escolas públicas e escolas comunitárias, não podendo atender as escolas confessionais ou filantrópica.