Magna Concursos
2088823 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
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Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

 

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