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216503 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: CBTU
Provas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – A Proposta de Emenda à Constituição Federal, depois de aprovada por maioria de três quintos, em dois turnos de votação, pelas Casas do Congresso Nacional, seguirá ao Presidente da República, para sanção ou veto.

II – Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais.

III – Não será objeto de deliberação emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

Está (ão) correta(s) apenas:

 

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