Magna Concursos
3929458 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Provas:

A legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Tratam especificamente do conceito de exercício financeiro e da vinculação de receitas e despesas ao período correspondente.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O exercício financeiro da administração pública coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.

PORTANTO,

II. Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas dentro do ano civil, independentemente da data de empenho.

Fonte: Lei nº 4.320/1964

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

 

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