A criação da Guarda Municipal é matéria concorrente entre o Prefeito e os Vereadores.

O Prefeito será julgado pela Câmara dos Vereadores quando incorrer em crime de responsabilidade.

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas, caso o Município esteja sobre intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.

Serão responsáveis as pessoas jurídicas de direito público, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.