A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estabelece a situação relativa aos casos envolvendo a
violência doméstica e familiar contra a mulher, em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Assinale a situação
em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público
ou mediante representação da autoridade policial, conforme legislação e contexto anterior.
