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3417320 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Pilar-RS
Provas:

Analise o texto abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Coronel Pilar:

“Art. 20 – Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer, no Município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ______________, nas entidades constantes da alínea anterior; (...)”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que, de acordo com Kaspary (2017), tem o significado de segundo a vontade, ao arbítrio. Diz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.

 

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