Questão 3961442

3961442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Determinado indivíduo, mediante engenharia social e envio de link malicioso em que a vítima termina por clicar, logra acessar dispositivo informático de terceiro e, sem autorização judicial, tem acesso a dados obtidos em comunicações telemáticas pretéritas. Com isso, obtém informações privadas e as divulga em redes sociais. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

O agente responde por crime único previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que abrange tanto a interceptação quanto a divulgação das comunicações interceptadas, por se tratarem de condutas conexas do mesmo tipo penal.

O agente responde pelo crime do art. 10 da Lei nº 9.296/1996 em concurso formal com o crime previsto no art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático), considerando a utilização de meio eletrônico para a interceptação.

O agente pratica dois crimes distintos: o de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei nº 9.296/1996) e o de divulgação de conteúdo de comunicações interceptadas (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996), em concurso material.

O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado), do CP, sendo a divulgação do conteúdo mero exaurimento da conduta.

O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas), do CP, sendo a divulgação do conteúdo tratada como majorante da pena.

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