Questão 2377825

2377825 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Sobre a resposta do réu, pode-se afirmar que:

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Não se admite reconvenção em ação declaratória.

Não se aplicam os efeitos da revelia quando o autor deixar de juntar instrumento público que a lei considere essencial para a prova do ato.

Depende de intimação pessoal o início do curso do prazo para revel que não tenha patrono constituído nos autos.

Depois da contestação, não é lícito arguir novas alegações, mesmo em se tratando de direito superveniente.

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