De acordo com o Decreto nº 18.757, de 11.06.2015, para
aprovação e licenciamento de obras particulares por
meio de projeto simplificado no Município de Campinas,
as peças gráficas deverão conter legenda a ser adotada
na representação da implantação dos pavimentos, identificando a área a regularizar, a área aprovada não construída e a área existente, respectivamente, nas cores
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