Questão 2763030

2763030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Casca-RS

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?

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