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Respondida
2718990
Ano:
2007
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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ECA
Especial
Do Acesso à Justiça
Dos Procedimentos
Em proteção a adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional, prevê expressamente o ECA a
A
proibição do uso de algemas.
B
responsabilidade administrativa da autoridade que não comunicar a apreensão aos pais ou responsável.
C
apresentação imediata do jovem apreendido em flagrante à autoridade judiciária.
D
proibição da divulgação, pelos meios de comunicação, do nome, das iniciais do nome e do apelido do suspeito.
E
impossibilidade do transporte em viatura policial comum.
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