Questão 983428

983428 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Agente Fazendário
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;

cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;

instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

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